GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA



DECRETO Nº 3.734, de 21 de julho de 2009.



Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,



D E C R E T A:



Art. 1º O art. 8º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 8º.............................................................................................................



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XX – ...............................................................................................................



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d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de gado bovinos, bufalinos e suínos;



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XXXI – 58,33% do valor das operações de saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 89/05)



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Art. 2º É prorrogado até 28 de fevereiro de 2010 o prazo contido no inciso XVI do art. 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º É revogado o inciso III do § 3º do art. 63 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.



Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de julho de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.





MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado



Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário de Estado da Fazenda



Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa Civil





Este texto não substitui o publicado no D.O.E

FONTE: PORTAL DO SEFAZ DE TOCANTINS.

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